Paulo Victor diz que Câmara de São Luís não recorrerá da suspensão da Lei de Zoneamento

Câmara vai aguardar audiência de conciliação marcada para 17 de dezembro. Até lá, enquanto a liminar estiver em vigor, voltam a valer as regras de zoneamento de 1992.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), afirmou nesta segunda-feira (16) que o Legislativo municipal não recorrerá da decisão judicial que suspendeu os efeitos da nova Lei de Zoneamento da capital. Em declaração à jornalista Carla Lima, do Imirante, o parlamentar disse que a Câmara vai aguardar a audiência de conciliação, marcada para 17 de dezembro, às 15h.

A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A decisão suspendeu provisoriamente a Lei Municipal nº 8.142/2026 e os efeitos da votação em que os vereadores derrubaram o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). O veto foi rejeitado por 17 votos a 9, e a lei foi promulgada em 4 de novembro.

Por que a Justiça suspendeu a lei?

A decisão apontou indícios de irregularidades na aprovação da lei, incluindo questionamentos sobre a participação popular e a falta de estudos técnicos para embasar as mudanças. O magistrado também considerou o risco de danos ambientais. Segundo o Observador Maranhense, os questionamentos alcançam as 133 emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto original da Prefeitura.

Quais regras valem agora?

Enquanto a liminar estiver em vigor, o município volta a aplicar provisoriamente a legislação de zoneamento de 1992, observadas as diretrizes do Plano Diretor de 2023. Nesse período, os órgãos municipais ficam impedidos de conceder licenças e autorizações com base na lei suspensa.

Na audiência de 17 de dezembro, o juiz deve ouvir representantes da Prefeitura, da Câmara, do Ministério Público e outros envolvidos nas ações que questionam a lei. A suspensão é provisória, e o mérito das ações ainda será analisado.

 

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