Operação 18 Minutos: STJ torna réus quatro desembargadores e dois juízes do Maranhão

Três ex-assessores do Tribunal de Justiça do Maranhão também passam a responder à ação penal. O Ministério Público Federal estima em R$ 54 milhões, em valores atualizados, o prejuízo ao Banco do Nordeste.

Justiça | Maranhão · 21 de novembro de 2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente, por unanimidade, na quarta-feira (18), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra nove pessoas investigadas na Operação 18 Minutos. A apuração trata da suspeita de venda de decisões judiciais e de liberação irregular de valores em processos contra o Banco do Nordeste. O ministro João Otávio de Noronha é o relator do caso.

Quem são os réus

Desembargadores: Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior.

Juízes: Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa.

Ex-assessores: Lúcio Fernando Penha Ferreira, Paulo Martins de Freitas Filho e Zely Reis Brown Maia.

A denúncia original envolvia 29 pessoas. Em agosto de 2025, o STJ desmembrou o processo e manteve na Corte Especial a parte relativa aos nove integrantes do núcleo judicial apontado pelo MPF. Entre as imputações do caso estão corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com acusações que variam conforme o réu.

O que o Ministério Público Federal aponta

Segundo o MPF, integrantes do grupo teriam interferido na distribuição e na tramitação de processos em que se cobravam honorários advocatícios milionários do Banco do Nordeste. A acusação sustenta que decisões teriam sido negociadas para acelerar a liberação do dinheiro e que parte dos recursos teria sido usada para pagar vantagens indevidas a magistrados e assessores. Na sessão, o MPF citou mensagens de WhatsApp, dados bancários e laudos periciais para fundamentar a denúncia.

A denúncia descreve dois episódios, de 2015 e 2023, ligados a levantamentos de aproximadamente R$ 14,16 milhões e R$ 3,44 milhões. Juntos, os valores originais somam cerca de R$ 17,6 milhões. Os R$ 54 milhões correspondem à estimativa do MPF para o prejuízo em valores atualizados.

A Polícia Federal deflagrou a operação em agosto de 2024. O nome 18 Minutos faz referência ao intervalo entre a expedição de um alvará judicial e o saque dos recursos em um dos episódios investigados.

STJ reconheceu prescrição parcial e determinou afastamento cautelar

A Corte reconheceu a prescrição das acusações de corrupção passiva relativas ao episódio de 2015 contra Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Marcelino Everton Chaves. Os três seguem na ação penal pelas demais imputações admitidas. Nelma e Luiz Gonzaga respondem por corrupção passiva relacionada ao episódio posterior, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Marcelino responde por lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O colegiado também determinou o afastamento cautelar por um ano dos magistrados em atividade e manteve as medidas cautelares patrimoniais já decretadas, dentro dos limites das decisões anteriores.

O que alegaram as defesas e quais são os próximos passos

Nas manifestações preliminares, as defesas apresentaram questionamentos sobre a validade da denúncia, a existência de elementos suficientes para abrir a ação penal e o acesso ao material da investigação. O STJ rejeitou os pedidos que buscavam impedir o prosseguimento do processo. O relator ressalvou que as defesas terão acesso às provas pertinentes e poderão apresentar novas contestações durante a instrução.

Com o recebimento da denúncia, a ação penal segue para a fase de produção de provas. A responsabilidade de cada acusado será examinada ao longo do processo, com garantia de contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.

 


Beto Castro assumiu interinamente a presidência durante a licença de Paulo Victor. A eleição para a vaga deixada por Concita está prevista para 23 de novembro.

São Luís (MA), 19 de novembro de 2026 — A vereadora Concita Pinto comunicou à Câmara Municipal de São Luís sua renúncia ao cargo de 1ª vice-presidente da Mesa Diretora. Em ofício datado de terça-feira (17) e encaminhado à presidência da Casa, a parlamentar citou motivos pessoais para a decisão e informou que continuará exercendo o mandato de vereadora.

Como 1ª vice-presidente, Concita era a primeira na linha de sucessão para substituir o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), que comunicou licença do mandato por até 121 dias, a partir de 18 de novembro. Com a saída da vereadora da função, Beto Castro (Avante), segundo vice-presidente, passou a responder interinamente pelo Legislativo municipal.

Como será preenchida a vaga
A Câmara convocou uma sessão extraordinária para quinta-feira (19), às 18h, com a leitura do ofício de Concita e a declaração de vacância do cargo na pauta. Segundo a programação divulgada, a escolha de quem ocupará a 1ª vice-presidência deve ocorrer na sessão ordinária seguinte, prevista para segunda-feira (23), por votação dos vereadores.

Deputado maranhense questiona o preço e afirma que o carpete do plenário tem garantia até 2028. O Senado justifica a troca pelo desgaste do revestimento.

Por Jorge Pires Godinho | 19 de novembro de 2026

O deputado federal Duarte Júnior (Avante-MA) apresentou nesta quinta-feira (19) uma ação popular à Justiça Federal para tentar barrar a licitação do Senado para a troca de carpetes. O parlamentar também enviou uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo que o órgão avalie a legalidade e a necessidade da contratação.

O pregão eletrônico prevê a retirada do revestimento atual e a instalação de carpete azul-royal no plenário, no cafezinho, na galeria e no Salão Azul. Segundo o edital consultado pelo UOL, o valor máximo da contratação é de R$ 3.365.102,56, com seleção pelo menor preço.

Deputado questiona garantia e preço por metro quadrado

Segundo Duarte Júnior, o carpete do plenário foi instalado em 2023 e tem garantia até 2028. O deputado argumenta que eventuais defeitos cobertos pela garantia devem ser corrigidos pela empresa responsável, sem custo adicional para o Senado.

O parlamentar também pede uma justificativa para o preço estimado de cerca de R$ 900 por metro quadrado. Na comparação apresentada por ele, a Câmara dos Deputados pagou aproximadamente R$ 230 por metro quadrado em uma contratação semelhante.

Na justificativa do edital, o Senado atribui a necessidade da troca ao desgaste provocado pelo uso e pela circulação de pessoas. Segundo a Casa, a deterioração compromete a conservação, o conforto e a segurança dos ambientes.

Cantora de São Luís divide a faixa “Reggae Maranhão” com IZA e também integra o filme musical que acompanha o disco, previsto para 20 de novembro.

A música maranhense estará presente no próximo lançamento de IZA. A cantora e compositora Núbia, natural de São Luís, participa de “ZAZA”, terceiro álbum de estúdio da artista, na faixa “Reggae Maranhão”. O disco chega ao público em 20 de novembro, data em que se celebra o Dia da Consciência Negra.

Com 13 faixas, o trabalho tem o reggae como referência central e aproxima influências da ancestralidade africana, da música jamaicana e das manifestações brasileiras do gênero. A cultura das radiolas e dos sistemas de som de São Luís integra esse percurso musical, colocando a produção maranhense em evidência.

A parceria com Núbia conecta o projeto a uma artista cuja trajetória dialoga com o reggae roots, outras vertentes jamaicanas e a musicalidade regional. Sua participação representa uma oportunidade de apresentar a novos ouvintes a identidade construída pelo reggae no Maranhão.

O convite ocorre em um período de reconhecimento do trabalho da cantora. Em 2025, Núbia recebeu duas indicações ao Prêmio BTG Pactual da Música Brasileira, nas categorias “Reggae” e “Lançamento de Reggae”, pelo álbum “Sabores”.

Além da colaboração no disco, a maranhense integra “IZA apresenta Rádio ZAZA”, filme musical dirigido por Felipe Sassi. Com aproximadamente uma hora de duração, a produção apresenta o repertório em uma rádio jamaicana recriada em estúdio, reunindo IZA, sua banda e convidados.

Segundo a programação divulgada, o audiovisual estreia em 20 de novembro, às 21h, no Globoplay e no YouTube, com exibição no Multishow às 23h30. A presença de Núbia no álbum e no filme amplia a exposição nacional de seu trabalho e da cena reggae de São Luís.

 

Governador eleito se reuniu com Priscila Cruz, presidente-executiva da entidade, em São Paulo. A colaboração é prevista para 2027 e ainda depende da divulgação de detalhes.

O governador eleito do Maranhão, Eduardo Braide (PSD), anunciou na sexta-feira (13) que o Todos Pela Educação deverá apoiar a rede estadual de ensino a partir de 2027. O anúncio foi feito em um vídeo publicado nas redes sociais, no qual Braide aparece ao lado de Priscila Cruz, fundadora e presidente-executiva da organização, durante uma agenda em São Paulo.

Na gravação, Braide afirmou que a experiência da entidade será colocada à disposição do Maranhão e mencionou a possibilidade de colaboração com a equipe da próxima gestão estadual. Segundo O Imparcial, o Todos Pela Educação já havia participado de discussões sobre políticas educacionais durante a gestão de Braide na Prefeitura de São Luís.

Como será o apoio à rede estadual?

O anúncio ainda não detalhou quais ações serão desenvolvidas nem como será a participação da entidade no planejamento da rede estadual. A presença de Priscila Cruz no vídeo marcou a apresentação da colaboração prevista. Uma eventual participação dela na equipe de governo não foi anunciada.

O que faz o Todos Pela Educação?

Criado em 2006, o Todos Pela Educação é uma organização da sociedade civil que formula propostas e acompanha políticas públicas para a educação básica. Entre suas iniciativas estão o Educação Já, que reúne propostas para melhorar a aprendizagem, e o Anuário Brasileiro da Educação Básica, que reúne indicadores sobre o ensino no país.

 

Câmara vai aguardar audiência de conciliação marcada para 17 de dezembro. Até lá, enquanto a liminar estiver em vigor, voltam a valer as regras de zoneamento de 1992.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), afirmou nesta segunda-feira (16) que o Legislativo municipal não recorrerá da decisão judicial que suspendeu os efeitos da nova Lei de Zoneamento da capital. Em declaração à jornalista Carla Lima, do Imirante, o parlamentar disse que a Câmara vai aguardar a audiência de conciliação, marcada para 17 de dezembro, às 15h.

A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A decisão suspendeu provisoriamente a Lei Municipal nº 8.142/2026 e os efeitos da votação em que os vereadores derrubaram o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). O veto foi rejeitado por 17 votos a 9, e a lei foi promulgada em 4 de novembro.

Por que a Justiça suspendeu a lei?

A decisão apontou indícios de irregularidades na aprovação da lei, incluindo questionamentos sobre a participação popular e a falta de estudos técnicos para embasar as mudanças. O magistrado também considerou o risco de danos ambientais. Segundo o Observador Maranhense, os questionamentos alcançam as 133 emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto original da Prefeitura.

Quais regras valem agora?

Enquanto a liminar estiver em vigor, o município volta a aplicar provisoriamente a legislação de zoneamento de 1992, observadas as diretrizes do Plano Diretor de 2023. Nesse período, os órgãos municipais ficam impedidos de conceder licenças e autorizações com base na lei suspensa.

Na audiência de 17 de dezembro, o juiz deve ouvir representantes da Prefeitura, da Câmara, do Ministério Público e outros envolvidos nas ações que questionam a lei. A suspensão é provisória, e o mérito das ações ainda será analisado.

 

Liminar restabelece as regras de 1992, respeitando o Plano Diretor de 2023. Audiência de conciliação está marcada para 17 de dezembro.

SÃO LUÍS, 16 de novembro de 2026 — A Justiça do Maranhão suspendeu nesta segunda-feira (16) os efeitos da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. A liminar, concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, também suspendeu os efeitos da votação em que a Câmara Municipal derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda.

O que levou à suspensão

A Câmara incorporou 133 emendas ao projeto original e derrubou o veto da prefeita por 17 votos a 9. A Lei Municipal nº 8.142/2026 foi publicada em 5 de novembro. Segundo a decisão, as audiências realizadas pela Prefeitura e a primeira audiência da Câmara ocorreram antes da apresentação das emendas, o que limitou a participação da população no debate sobre as mudanças aprovadas.

O magistrado também apontou a falta de estudos técnicos sobre as alterações e a ausência de consulta a comunidades tradicionais da zona rural. Entre as mudanças questionadas estão a reclassificação de áreas de preservação e a redução da proteção de cursos d’água. O Ministério Público e a Defensoria Pública do Maranhão haviam se manifestado pela suspensão da lei.

Como ficam os alvarás e as licenças

Com a liminar, São Luís volta a aplicar temporariamente a Lei Municipal nº 3.253/1992, em conformidade com o Plano Diretor de 2023. A Prefeitura fica impedida de receber ou analisar pedidos e de emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na lei suspensa. Esses procedimentos podem seguir pelas regras anteriores. A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

O que acontece agora

O juiz reuniu três ações que contestam a nova lei, uma da Prefeitura e duas ações populares. A audiência de conciliação está marcada para 17 de dezembro. A suspensão tem caráter provisório, e o mérito das ações ainda será julgado.

 

Imóvel estava registrado em nome da empreiteira. A decisão sobre o dinheiro do leilão foi tomada após o arquivamento da ação penal.

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a liberação à OAS dos valores arrecadados com o leilão do tríplex do Guarujá, apartamento atribuído a Luiz Inácio Lula da Silva durante a Operação Lava Jato. A decisão reacendeu o debate sobre um dos casos de maior repercussão da política brasileira.

Segundo reportagem do SBT News, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, destacou que o imóvel estava formalmente registrado em nome da OAS Empreendimentos. O magistrado considerou que, após a anulação das decisões e o arquivamento definitivo da ação penal, não havia fundamento jurídico para manter o dinheiro bloqueado.

O apartamento foi leiloado em 2018 por R$ 2,2 milhões. Os recursos permaneceram depositados em conta judicial, e a determinação prevê a transferência do saldo à empreiteira, com as correções correspondentes.

O que a decisão significa

A afirmação de que a Justiça confirmou que o tríplex “nunca pertenceu a Lula” exige uma ressalva: a decisão trata da destinação dos recursos do leilão, considerando o registro imobiliário e a situação do processo. Não representa um novo julgamento sobre a acusação original de que Lula seria beneficiário oculto do apartamento.

Em nota, o PT afirmou que a medida reforça a posição defendida por Lula de que o imóvel nunca pertenceu a ele ou à sua família. Essa é a interpretação apresentada pelo partido.

Histórico do caso

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações relacionadas aos processos de Lula em Curitiba por reconhecer a incompetência daquela vara. No caso do tríplex, o STF também reconheceu a parcialidade do então juiz Sergio Moro.

Essas decisões invalidaram a condenação. A anulação, contudo, não corresponde a uma absolvição após análise do mérito da acusação. Sem condenação válida, permanece a presunção de inocência de Lula.

Fontes: SBT News, UOL e Supremo Tribunal Federal.

Cobrança tem início previsto para 2 de fevereiro; texto estabelece transição para produtos como cigarros, bebidas e veículos, além de benefícios e exceções.

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027. A norma saiu em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro e prevê um regime de implementação gradual do tributo, conforme o registro oficial da Câmara dos Deputados.

Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo integra a reforma tributária e alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Segundo a Casa Civil, sua finalidade inclui desestimular práticas de consumo e produção associadas a esses danos.

Cobrança está prevista para fevereiro

A produção de efeitos está prevista para 2 de fevereiro de 2027, segundo o Senado Federal. A publicação da MP, portanto, não representa cobrança imediata do imposto.

Para a fase inicial, o governo adotou regras de transição que utilizam alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como referência, com fatores de conversão para ajustar as diferenças entre os tributos.

A medida alcança categorias como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. O cálculo varia conforme o enquadramento de cada produto, sem uma alíquota única para todos os setores.

Quem terá alíquota zero

O texto prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas, desde que cumpridas as condições legais e reconhecido o direito ao benefício.

Também contempla determinados veículos com registro de versão sustentável. Para os bens minerais extraídos, a alíquota será zero até 31 de dezembro de 2027.

Há ainda previsão de não incidência sobre caminhões, conforme a definição da norma, que exclui picapes. As informações constam do texto original da medida provisória.

Loterias terão percentual de 0,5%

A MP estabelece alíquota de 0,5% para concursos de prognósticos, categoria que inclui modalidades de loteria. O percentual não deve ser confundido com uma cobrança geral sobre o valor de cada prêmio.

A norma também autoriza a Receita Federal a oferecer uma apuração assistida do imposto, baseada em documentos fiscais eletrônicos e outras informações. O contribuinte poderá confirmar ou ajustar os dados, observadas as regras previstas no texto.

Governo anuncia compensação na CBS

Segundo a Casa Civil, alterações na arrecadação estimada do Imposto Seletivo serão compensadas no cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de preservar o nível global de arrecadação previsto na reforma.

Essa compensação agregada não significa garantia de preços inalterados para cada produto. A medida, por si só, não permite calcular quanto cada mercadoria custará ao consumidor.

Regras para 2028 serão discutidas

O Executivo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028.

A MP também prevê regulamentação pelo governo federal. Empresas dos setores abrangidos precisarão acompanhar esses atos e a análise do texto pelo Congresso para conhecer a configuração final das obrigações.

Informações verificadas em 7 de novembro de 2026, com base em fontes oficiais.

 

Legislativo deverá entregar registros das 133 emendas e responder ao pedido de suspensão apresentado pela Prefeitura; despacho não suspende a legislação.

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de São Luís apresente, em até 72 horas, a documentação referente às 133 emendas incorporadas à nova Lei de Zoneamento da capital. O Legislativo também deverá se manifestar sobre o pedido da Prefeitura para suspender os efeitos da norma.

Segundo reportagem reproduzida pelo Conexão Maranhense, o despacho é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, na ação apresentada pelo Município em 5 de novembro.

Documentação exigida

A Câmara deverá encaminhar a íntegra do processo legislativo da Lei nº 8.142/2026, incluindo emendas, justificativas, pareceres técnicos e jurídicos, atas, registros de audiências públicas e estudos utilizados na tramitação.

O despacho também estabelece prazo de 30 dias para apresentação da defesa. A decisão não suspende a lei: o pedido de urgência ainda será analisado.

Prefeitura questiona mudanças

Conforme a mesma reportagem, o Município sustenta que as alterações não receberam estudos técnicos e discussão pública suficientes. Entre os pontos contestados estão regras de proteção de rios, altura de edifícios e instalação de atividades industriais e portuárias. Essas alegações ainda dependem de análise judicial.

Atualização das regras urbanísticas

A discussão envolve uma legislação que define como o território da capital pode ser ocupado. Em publicação de junho, a própria Câmara Municipal apresentou a atualização como uma substituição das regras de 1992, consideradas defasadas diante das transformações da cidade.

Na ocasião, o Legislativo informou a aprovação do projeto em primeiro turno, anunciou uma nova audiência pública e registrou a existência das 133 emendas para apreciação parlamentar. A controvérsia atual envolve justamente a discussão sobre a análise técnica e a participação pública nas mudanças incorporadas ao texto.

Outra ação também contesta a lei

Além da iniciativa da Prefeitura, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou uma ação popular contra a nova legislação. Segundo o Difusora News, o magistrado determinou, nesse outro processo, que Câmara e Município se manifestem em 72 horas sobre o pedido de suspensão.

Embora tratem da mesma lei, são ações distintas. A apresentação de documentos e manifestações permitirá ao Judiciário examinar os argumentos antes de decidir sobre os pedidos urgentes.

Texto elaborado com informações publicadas até 7 de novembro de 2026. A íntegra do despacho judicial não foi consultada nesta apuração.

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