Lei de Zoneamento de SLZ, liminar restabelece as regras de 1992

Liminar restabelece as regras de 1992, respeitando o Plano Diretor de 2023. Audiência de conciliação está marcada para 17 de dezembro.

SÃO LUÍS, 16 de novembro de 2026 — A Justiça do Maranhão suspendeu nesta segunda-feira (16) os efeitos da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. A liminar, concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, também suspendeu os efeitos da votação em que a Câmara Municipal derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda.

O que levou à suspensão

A Câmara incorporou 133 emendas ao projeto original e derrubou o veto da prefeita por 17 votos a 9. A Lei Municipal nº 8.142/2026 foi publicada em 5 de novembro. Segundo a decisão, as audiências realizadas pela Prefeitura e a primeira audiência da Câmara ocorreram antes da apresentação das emendas, o que limitou a participação da população no debate sobre as mudanças aprovadas.

O magistrado também apontou a falta de estudos técnicos sobre as alterações e a ausência de consulta a comunidades tradicionais da zona rural. Entre as mudanças questionadas estão a reclassificação de áreas de preservação e a redução da proteção de cursos d’água. O Ministério Público e a Defensoria Pública do Maranhão haviam se manifestado pela suspensão da lei.

Como ficam os alvarás e as licenças

Com a liminar, São Luís volta a aplicar temporariamente a Lei Municipal nº 3.253/1992, em conformidade com o Plano Diretor de 2023. A Prefeitura fica impedida de receber ou analisar pedidos e de emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na lei suspensa. Esses procedimentos podem seguir pelas regras anteriores. A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

O que acontece agora

O juiz reuniu três ações que contestam a nova lei, uma da Prefeitura e duas ações populares. A audiência de conciliação está marcada para 17 de dezembro. A suspensão tem caráter provisório, e o mérito das ações ainda será julgado.

 

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