Governo publica medida provisória com regras do Imposto Seletivo para 2027

Cobrança tem início previsto para 2 de fevereiro; texto estabelece transição para produtos como cigarros, bebidas e veículos, além de benefícios e exceções.

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027. A norma saiu em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro e prevê um regime de implementação gradual do tributo, conforme o registro oficial da Câmara dos Deputados.

Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo integra a reforma tributária e alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Segundo a Casa Civil, sua finalidade inclui desestimular práticas de consumo e produção associadas a esses danos.

Cobrança está prevista para fevereiro

A produção de efeitos está prevista para 2 de fevereiro de 2027, segundo o Senado Federal. A publicação da MP, portanto, não representa cobrança imediata do imposto.

Para a fase inicial, o governo adotou regras de transição que utilizam alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como referência, com fatores de conversão para ajustar as diferenças entre os tributos.

A medida alcança categorias como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. O cálculo varia conforme o enquadramento de cada produto, sem uma alíquota única para todos os setores.

Quem terá alíquota zero

O texto prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas, desde que cumpridas as condições legais e reconhecido o direito ao benefício.

Também contempla determinados veículos com registro de versão sustentável. Para os bens minerais extraídos, a alíquota será zero até 31 de dezembro de 2027.

Há ainda previsão de não incidência sobre caminhões, conforme a definição da norma, que exclui picapes. As informações constam do texto original da medida provisória.

Loterias terão percentual de 0,5%

A MP estabelece alíquota de 0,5% para concursos de prognósticos, categoria que inclui modalidades de loteria. O percentual não deve ser confundido com uma cobrança geral sobre o valor de cada prêmio.

A norma também autoriza a Receita Federal a oferecer uma apuração assistida do imposto, baseada em documentos fiscais eletrônicos e outras informações. O contribuinte poderá confirmar ou ajustar os dados, observadas as regras previstas no texto.

Governo anuncia compensação na CBS

Segundo a Casa Civil, alterações na arrecadação estimada do Imposto Seletivo serão compensadas no cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de preservar o nível global de arrecadação previsto na reforma.

Essa compensação agregada não significa garantia de preços inalterados para cada produto. A medida, por si só, não permite calcular quanto cada mercadoria custará ao consumidor.

Regras para 2028 serão discutidas

O Executivo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028.

A MP também prevê regulamentação pelo governo federal. Empresas dos setores abrangidos precisarão acompanhar esses atos e a análise do texto pelo Congresso para conhecer a configuração final das obrigações.

Informações verificadas em 7 de novembro de 2026, com base em fontes oficiais.

 

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